Em vias de término de gestão do Poder Executivo no RN, a Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBM/RN) encerra o ano de 2015 com transtornos de diversas naturezas, sobretudo em relação à falta de pagamento dos seus funcionários e fornecedores. Isso porque o Estado ainda não apresentou a previsão de repasse para a entidade dos valores recolhidos nos contracheques dos associados, referentes às mensalidades de novembro. Neste sentido, através do seu Departamento Jurídico, a Associação pretende dar entrada a uma Ação de Perdas e Danos contra o Governo, uma vez que o dinheiro destinado à manutenção da própria entidade, já recolhido dos associados, está retido na Secretaria do Estado de Planejamento e Finanças (SEPLAN), sem previsão de pagamento.

Desde 2007, a ASSPMBM/RN tem enfrentado transtornos em relação ao atraso de repasses do Estado. Desta vez, o valor retido pela SEPLAN corresponde às despesas com manutenção da entidade, em um total de R$35.603,03, já descontados no mês de novembro na folha de pagamento dos mais de 600 associados. “Em tese, o Estado está cometendo o crime de apropriação indébita. Inclusive desobedecendo a inúmeras ordens judiciais”, destaca a advogada do Departamento Jurídico da ASSPMBM/RN Maria Paula de Castro Ferreira.

Caso não seja feito o pagamento ainda nesta semana, a ASSPMBM/RN entrará com as medidas jurídicas cabíveis contra o Governo do Estado e a pessoa física do secretário estadual de planejamento e finanças, Francisco Obery Rodrigues, responsabilizando-os pelos danos causados à Entidade. “Em torno desse assunto, já existe, inclusive, uma liminar em vigor desde o dia 08 de setembro, que determina que os repasses referentes às mensalidades sejam recolhidos diretamente dos contracheques dos associados para a Associação. O que não podemos permitir é que os associados sejam prejudicados pela falta de repasse, já que o dinheiro foi recolhido”, finaliza o presidente da ASSPMBM/RN, Eliabe Marques.