Após décadas sem a possibilidade de ascensão funcional, os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte finalmente conquistam o estabelecimento da Lei de Promoção de Praças. Em 9 de junho de 2014, a Lei Complementar Nº 515 foi sancionada. Agora, em 2020, a LPP celebra seis anos comemorando muitos frutos. Em média, mais de 10 mil promoções foram processadas aos policiais e bombeiros militares. Grande parte do efetivo das corporações foi promovida duas vezes, tendo militares que, nestes anos de vigência da lei alcançaram três promoções.
Contudo, para esta conquista, foi necessária uma sucessão de reuniões, negociações e mobilizações que durou cerca de três anos. Apesar de efetivada, a lei ainda carece de ajustes para que cumpra sua finalidade eficientemente.
Por meio da LPP, os militares estaduais garantiram o direito à evolução na hierarquia militar segundo os critérios estabelecidos nos casos de antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição. A lei também define que o militar deve fazer cursos específicos semestralmente, garantindo que a promoção seja gradual e sucessiva.
Além disso, o documento determina as comissões que irão analisar se os praças preenchem os requisitos exigidos na Lei de Promoção, bem como o período para que as ascensões ocorram e os prazos para o Estado concedê-las.
“A Lei de Promoção de Praças é uma das maiores conquistas de todos os tempos dos militares estaduais. No Rio Grande do Norte ela conseguiu reverter o cenário de uma trajetória injusta e cruel que submetia o militar a passar 30 anos na corporação sem ter direito sequer a uma promoção. Até então, centenas de militares estaduais foram para a reserva como soldados. A lei reverteu essa injustiça histórica”, relata a subtenente Márcia Carvalho, presidente em exercício da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN).
Segundo a militar, agora a espera é para que a lei seja cumprida integralmente, e que realmente a progressão funcional transcorra dentro da normalidade, garantido a ascensão de todos os militares estaduais. "Com isso, também ganha a sociedade, com profissionais motivados em protegê-la”, aponta.
Histórico de luta
Mesmo após a lei sancionada, a luta não parou. O não cumprimento da Lei de Promoção de Praças por parte do Governo do Estado levou as Associações Representativas de Policiais e Bombeiros Militares a realizar diversas mobilizações, entre reuniões com as autoridades, assembleias, audiência pública e atos públicos, como acampar por 15 dias em frente à Governadoria do Estado.
Em maio de 2015 seria sancionado o decreto Nº 25.154 que regulamenta o calendário das promoções. Além de definir todas as etapas até a promoção, o decreto trouxe ainda uma regulamentação necessária para que os trâmites ocorram de forma mais ágil, pois conferiu aos comandantes a responsabilidade de remeter todas as alterações na vida funcional dos militares à Comissão de Promoção de Praças, o que até então não ocorria.
“A lei era uma luta antiga das associações militares do RN, que buscavam o reconhecimento e o respeito ao policial e bombeiro militar. Porém, para fazer o Estado cumprir a lei, as associações tiveram que empreender batalhas, vencidas graças ao empenho dos policiais e bombeiros militares na participação de várias mobilizações”, relata a presidente em exercício.
Frutos da LPP
Em 13 de maio de 2015, 1.003 profissionais foram contemplados como os primeiros frutos da Lei de Promoção de Praças. O Boletim Geral da Polícia Militar divulgou a promoção de 727 soldados a cabos e 276 cabos a 3º sargentos. Desde então, juntos à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do RN processou mais de 10 mil promoções aos militares.
A ascensão funcional dos praças policiais e bombeiros militares do RN, após a efetivação da Lei de Promoção, pode ser vista também no quantitativo da distribuição das graduações. Em 2015, o número de soldados eram 5.333 e atualmente são 46. Essa mudança aconteceu em virtude da progressão na carreira deles para cabo, que consequentemente teve seu número aumentado, saltando de 1.179 (em 2015) para 4.100 atuais. O mesmo aconteceu com o crescente aumento no quantitativo de subtenentes, que subiu de 136 para 389, referente ao efetivo existente.
Conquistas pendentes
Para a subtenente Márcia, a LPP não é uma lei perfeita, como nenhuma é, precisa passar por ajustes e atualizações. “Esse é o nosso objetivo agora: que a lei seja concretizada, que ela continue sendo efetivada para realmente possibilitar aos militares estaduais a ascensão funcional justa, gradual e sucessiva”, reforça.
A presidente informa que uma das melhorias necessárias à lei é que a contagem de tempo seja única. “Hoje existe uma transição para quem já está e para quem vai ingressar. Nosso próximo passo será para que esta contagem do tempo seja uma só, sem distinção”, explica.
Outra situação é a publicação das promoções na data correta. As promoções de abril de 2020 foram as primeiras a serem publicadas na data, as demais sempre saíram um a dois meses depois. Pelo calendário, anualmente as promoções devem ser publicadas nas datas de 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro.