TJ-PI concedeu habeas corpus a PM's presos durante o 'Polícia Legal'.
Para o desembargador, não existem fundamento para a prisão dos policiais.
O Tribunal de Justiça (TJ) do Piauí justificou a soltura dos 15 policiais líderes do movimento'Polícia Legal' com a alegação de que, com a prisão preventiva decretada, os PMs foram submetidos a um 'constrangimento ilegal'. Segundo a decisão do TJ, assinada pelo desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, não existem elementos plausíveis que justifiquem a necessidade da privação da liberdade dos policiais.
"A decisão acima em referência (se refere aos mandados de prisão preventiva) não está devidamente fundamentada em fatos concretos e, sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordamento furídico, não pode ser decretada sem nenhum mínimo de justiticativa, ainda que concisa, o que não ocorreu no presente caso", disse o desembargador.
Ainda de acordo com o documento, os policiais possuem bons antecedentes, endereços fixos e trabalhos lícitos, o que confere aos mesmos responderem ao processo em liberdade. O texto dá conta ainda que a decisão de decretar a prisão dos policiais não estava devidamente fundamentada em fatos concretos.
"Portanto, não há outra conclusão, senão reconhecer o patente constrangimento ilegal a que estão submetidos os pacientes (PMs presos)", diz o texto.
O movimento 'Polícia Legal' no dia 28 de novembro, quando uma parte dos policiais militares cruzaram os braços em sinal de cobrança por melhorias na corporação.
O habeas corpus concedido aos 15 policiais foi publicado no diário eletrônico do TJ na tarde desta segunda-feira (7). Ainda na manhã desta segunda, os líderes do movimento 'Polícia Legal'buscaram o apoio da bancada federal para revogar o decreto de prisão, tempo em que o governo do Piauí resolveu abrir um canal de negociação com a categoria o que motivou a suspensão do movimento.
O secretário de segurança do Piauí, Fábio Abreu, afirmou também nesta segunda que a suspensão do 'Polícia Legal' só será confirmada depois que os PM's estiverem nas ruas. O comunicado foi feito logo após uma reunião entre líderes do movimento e a bancada federal, ocasião em que pediram a revogação do decreto de prisão dos 15 policiais.
* O vice-presidente da ANASPRA, Eliabe Marques esteve presente nas mobilizações e considera essa medida um passo importante para o início de um diálogo nas negociações.
Fonte: G1 - Piauí