Após passado o prazo de 12 meses para elaboração de legislação estadual referente à atualização do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), como previsto na lei federal 13.967 de 2019, a ASSPMBMRN retoma essa pauta como uma de suas demandas para o ano de 2021.
De acordo com a subtenente Márcia Carvalho, vice-presidente da Associação, é preocupante a inércia do Comando da PMRN para legislar em nível estadual a suspensão das prisões administrativas previstas na lei federal.
A subtenente lembra que ocorreram algumas reuniões com uma comissão mista em 2020 para começar a discutir o novo Código de Ética dos Militares Estaduais, mas não houve consenso e essas reuniões foram suspensas sem ser discutido o principal.
“Manter essas prisões administrativas no RN fere princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Elas seguem o RDPM vigente, que é de 1982, e a polícia avançou desde então. Por isso é extremamente necessária e urgente essa atualização”, diz a subtenente.
O sargento Rodrigo Maribondo, coordenador jurídico da ASSPMBMRN, explica que a lei 13.967 entrou em vigor em dezembro de 2019 e estabeleceu o prazo de um ano para que os estados legislassem em substituição aos RDPM adequando-se ao que foi previsto na lei federal. Entretanto, dada a situação de pandemia, o prazo acabou e o Rio Grande do Norte não apresentou projeto de lei que substitua o regulamento disciplinar.
“Nós ainda estamos com essa lacuna legislativa que precisa ser regulamentada aqui no estado e essa é uma das pautas que serão abordadas pela Associação durante o ano de 2021. O que foi apresentado para o novo Código de Ética sugere medidas inaceitáveis, como a que prevê a possibilidade de sanções disciplinares de suspensão de salário do policial militar em até 30 dias, por exemplo, e isso é absurdo”, critica.
De acordo com o sargento, a ASSPMBMRN segue em discussão com as demais associações de policiais e bombeiros do país para ser criada uma padronização para a regulamentação da lei federal. “Seguimos diligenciando junto ao Governo do RN para retomar os trabalhos neste ano em um texto que apresente medidas mais razoáveis para que tenhamos uma regulamentação atualizada no RN”.
Fonte: ASSPMBMRN