A Anaspra, representada pelo seu diretor regional Sul e presidente licenciado da Aprasc, soldado Elisandro Lotin, esteve em audiência ontem (22/10), em Brasília, na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e no Tribunal Superior Eleitoral (foto ao lado), juntamente com o deputado federal subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT/MG) para buscar apoio a projetos de lei e regulamentações necessárias para reduzir a marginalização da categoria de seus direitos enquanto cidadãos e trabalhadores.
Na audiência com o secretário executivo da Secretaria de Direitos Humanos, Claudinei do Nascimento, Lotin e o deputado pediram efetivo apoio da Secretaria ao projeto de lei 7885 apresentado pelo deputado subtenente Gonzaga em agosto último, com o objetivo de extinguir a pena de prisão administrativa.
Além disso, reivindicaram a criação pelo Governo Federal de uma programa de proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários eventualmente ameaçados por conta da sua profissão. O parâmetro da necessária medida, uma reivindicação antiga do movimento dos praças de todo o país, é o projeto de lei 1353, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde 2011, apresentado pelo deputado estadual Durval Ângelo (PT) atendendo reivindicação da Associação de Praças daquele estado.
Ainda com o secretário executivo de Direitos Humanos, a Anaspra e o parlamentar cobraram a imediata regulamentação da Portaria Interministerial 002/2010, que trata das diretrizes para o plano nacional dos direitos dos operadores de segurança pública.
"Uma nova reunião ficou agendada para a próxima semana, para tratar especificamente da política nacional dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública", afirma Lotin.
No TSE, Lotin e o deputado subtenente Gonzaga foram recebidos pelo presidente, ministro José Ticiano Dias Tóffoli, e obtiveram o compromisso de análise daquela Corte Superior sobre os projetos de lei8029/14 e 7773/14 de autoria de Gonzaga, que instituem e regulamentam o direito ao voto em trânsito aos militares estaduais, para todas as graduações e postos. "Estima-se que entre 30% e 40% dos militares não conseguem votar em função de estarem de serviço nos dias das eleições. O voto em trânsito é mais um passo para a cidadania dos militares estaduais", assinala Lotin. Toffóli mostrou-se receptivo, lembrando que o TSE publicou portaria para buscar assegurar o direito dos militares ao voto, salientando sempre que isto é uma questão de cidadania.