O I Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de Legislações Específicas foi um marco na história dos policiais e bombeiros potiguares. No evento, a categoria pôde se aprofundar em temas variados – como previdência, unificação das policiais, ciclo completo, código de ética, prisão administrativa. O evento ocorreu durante toda a sexta-feira (10) e contou com a participação de líderes nacionais de entidades representativas dos policiais e bombeiros, como o deputado federal Subtenente Gonzaga, especialistas em previdência, e ainda esteve presente a senadora federal Fátima Bezerra.
Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, no Seminário os militares estaduais puderam ter todas as dúvidas sanadas a fim de lutarem firmemente por seus direitos junto ao Governo. “Em tempos de mudanças nas leis, com reformas que atingem os profissionais, precisamos estar cientes de todas as regras para lutarmos pela garantia de nossos direitos. Nosso objetivo é que a lei, como rege a Constituição, seja cumprida”, salienta Eliabe Marques, acrescentando que a Constituição Federal prevê em seu artigo 42, uma “Lei Estadual Específica” para dispor da Previdência dos militares estaduais.
Como tema principal, a previdência foi contextualizada politicamente e regionalmente pelos palestrantes. Segundo o vice-presidente da Anaspra, subtenente Heder Martins, ainda não se pode afirmar que os militares estaduais ficaram de fora da Reforma da Previdência. “O relatório foi votado na Comissão Especial, mas ainda não foi votado no Plenário, por isso não podemos afirmar que está fora. No Plenário as propostas podem sofrer alterações, tanto em primeiro quanto em segundo turno”, explica o subtenente que palestrou com o tema: Contexto Nacional da Previdência e Propostas de Alterações Atuais.
Para o deputado federal, subtenente Luiz Gonzaga, autor do projeto de lei que extingue a prisão administrativa, não há outro caminho se não for o debate em convergência com a sociedade. “O que nós entendemos sobre prisão disciplinar não cabe mais ao profissional da segurança. O princípio militar da hierarquia e da disciplina não compromete nossa cidadania, mas os regulamentos que permitem o assédio moral como instrumento de controle interno para ações disciplinares, esse sim compromete nossos direitos como cidadãos. Mas, só temos condições de avançar nesse tema se houver uma convergência entre os militares, comandos, governos e sociedade”, realça o deputado.
Segundo o presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, soldado Dalchem Viana, que tratou sobre o Ingresso Único na PM e no CBM, o modelo de carreira única da Policia Militar permite uma continuidade no serviço. “Com a manutenção por meio de concursos internos e da boa conduta, dessa forma haverá uma valorização do profissional, além de uma diminuição significativa os gastos com o indivíduo”, argumentou. Para o presidente da ABM, um profissional valorizado com certeza executará seu serviço com mais presteza e dedicação, sendo assim, um ganho para a sociedade.