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Estatuto

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Preâmbulo

Nós, sócios efetivos da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte – ASSPMBM/RN, sobre as bênçãos de Deus, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em nossa sede social, no dia 21 de Junho de 2008, aprovamos a reforma do ESTATUTO, passando a ser denominada Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte – ASSPMBM/RN, para assegurar o exercício, o bem estar, o primordial para um convívio fraterno e sem preconceitos entre os associados e seus dependentes.

Capítulo I Disposições Preliminares

SEÇÃO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º- A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Mil itares e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte (ASSPMBM/RN),fundada em 12 de março de 1936, registro civil das pessoas jurídicas, Comarca de Natal /RN, Iº Cartório Judiciário, em 30 de Agosto de 1946, é uma Associação de direito privado regido por Estatuto próprio, reformado, lido e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária em 21 de Junho de 2008, com sede própria a Rua Presidente Bandeira, 1158 – Alecrim, Natal/RN e foro na capital do Estado do Rio Grande do Norte, sem fins econômicos, de caráter social e representativo de classe.

§1º- Os sócios não respondem solidariamente, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

§2º - A ASSPMBM/RN é representada ativa e passiva, Judicial e extrajudicialmente, em Juízo ou fora deste, por seu Presidente.


SEÇÃO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º- ASSPMBM/RN tem por finalidade e objetivo:

  1. Á promoção e aperfeiçoamento, assistência social, moral , físico, intelectual , cívico, espiri tual e profissional de seus associados, na forma do Art. 5º Inciso XXI da Const ituição Federal – (CF);
  2. Estrei tar laços de solidariedade e união ent re Policiais Mil itares e Bombeiros Militares e seus dependentes;
  3. Primar por convivência harmônica e de respeito mútuo entre os integrantes das organizações na área de segurança pública e seus dependentes;
  4. Primar por uma convivência harmônica e respeito mútuo entre os
    integrantes das corporações de Policias Militares e Bombeiros Militares de out ros Estados, Policiais das Forças Armadas, bem como os diversos seguimentos da sociedade;
  5. Representar seus sócios, individual ou coletivamente, em suas reivindicações judiciais e extra Judiciais, funcionais e estatutários perante os poderes públicos dentro dos preceitos Constitucionais vigentes;
  6. Promover, divulgar, incentivar o desenvolvimento das at ividades de caráter esportivo e cultural, assim considerados:

a) ESPORTIVO - Investimento na formação e desenvolvimento de atletas, bem como na criação de competições e atividades esportivas;

b) CULTURAL - criação de escolas de formação, reciclagem e cursos profissionalizantes para os sócios efetivos e seus dependentes;

c) SOCIAL - criação de creches e programas de apoio á maternidade, á criança, ao adolescente, á gestante e no apoio á terceira idade;

d) CONVÊNIOS - Manter a integração entre out ras entidades de classe representativas.

Art. - 3º - Para consecução de seus objet ivos, a ASSPMBM/RN se estrutura sob as seguintes características Jurídicas:

  1. Um número ilimitado de sócios, sem distinção de cor, sexo, raça, nacionalidade, opinião política e religiosa;
  2. Ação em âmbito nacional.
Capítulo II Da Administração

SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS

Art. 5º - A ASSPMBM/RN, se estrutura administrativa e institucionalmente nos seguintes órgãos:

  1. Assembléia Geral;
  2. Diretoria Executiva;
  3. Conselho Fiscal.

§1º - As funções e atividades dos órgãos descritos no capitulo deste artigo serão exercidas exclusivamente por sócios efetivos e excluídos da PM/BMRN, desde que conte com mais de 03(t rês) anos nos quadros de sócio da Entidade.

§2º – O sócio efetivo que estiver respondendo a processo administrativo ou conselho de disciplina, só perderá a condição de sócio efetivo depois do processo transitado e julgado na esfera do Judiciário.


SUB-SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 6º - O órgão soberano da ASSPMBM/RN é a Assembléia Geral, cabendo-lhe as grandes decisões na vida da instituição, sendo seus atos irrecorríveis, bem como:

  1. Discutir e votar o balanço e o relatório anual da Diretoria;
  2. Eleger e dar posse à Diretoria Executiva e aos membros do Conselho Fiscal;
  3. Reformar o Estatuto;
  4. Autorizar a alienação dos bens imóveis da Associação;
  5. Julgar os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal por infração de responsabilidade, em grau de recurso.

Art. 7º - Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que houver matéria de interesse geral dos associados.

Art. 8º - Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:

  1. A cada 04 (quatro) anos, no mês de Agosto, para proceder às eleições para Presidente, Vice-Presidente da Diretoria Executiva e Presidente do Conselho Fiscal.
  2. No último Sábado do mês de Agosto para realização das eleições gerais;
  3. Até noventa dias após as eleições para dar posse aos novos eleitos.

Art. 9º - A iniciativa de convocação da Assembléia Geral Extraordinária é:

  1. Mediante a convocação do Presidente da Diretoria Executiva da ASSPMBM/RN;
  2. Do Conselho Fiscal, neste caso para deliberar assuntos especí ficos de prestação de contas e balancetes;
  3. 1/5(um quinto), dos sócios efetivos com direito a votos.

Art. 10º - A convocação da Assembléia Geral se dará através de edital que deverá ser publicado uma vez em jornal de grande circulação ou diário oficial, ou Boletim do Comando Geral, ou Edital afixado nos Batalhões e Companhias, com antecedência mínima de 08(oito) dias da data da Assembléia.

§1º - Assembléia Geral reúne-se em primei ra convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios ou em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número de sócios presentes.

§2º - Assembléia Geral Ordinária será instalada pelo Presidente da ASSPMBM/RN, que após a sua instalação deverá transferir para o Presidente da Comissão Eleitoral, que será um sócio efetivo ou excluído da PM/BMRN, eleito pela maioria dos presentes na Assembléia especi fica para escolha da Comissão Eleitoral.

§3º - A Assembléia Geral Extraordinária será presidida pelo Presidente da ASSPMBM/RN.


SUB-SEÇÃO II - DA DIRETORIA EXECUTIVA

  1. Presidência;
  2. Vice – Presidência;
  3. 1º Diretor Secretário;
  4. 2º Diretor Secretário;
  5. Diretoria Financeira;
  6. Diretoria de Promoções e Eventos;
  7. Diretoria de Patrimônio e Obras;
  8. Diretoria Jurídica;
  9. Diretoria Comercial;
  10. Diretoria da Região Oeste;
  11. Diretoria da Região do Seridó;
  12. Diretoria da Região Agreste;
  13. Diretoria de Relações Públicas;
  14. Diretoria de Assistência Social;
  15. Diretoria de Esporte, Lazer e Cultura;
  16. Diretoria de Apoio à Reserva Remunerada, Pensionistas e Reformados da PM/BM-RN.

§1º - A Presidência será composta de Presidente e Vice-Presidente.

§2º - As Diretorias serão nomeadas através de Portarias e terão estrutura e números de membros definidos e regulados por ato do Presidente da ASSPMBM/RN.

Art. 12º - Para fins de operacionalidade, poderá o Presidente da ASSPMBM/RN, at ravés de atos administrativos, criar setores e funções formados por profissionais recrutados através de critérios estabelecidos pela legislação, buscando a melhoria e a qualidade dos serviços destinados aos associados.

Parágrafo Único – Será permitido aos membros da Diretoria Executiva acumular até dois cargos de di retorias, desde que ambos não sejam cargo eletivo.

Art. 13º - A Diretoria Executiva reúne-se por convocação do Presidente da ASSPMBM/RN ou pela metade dos seus membros e delibera sempre com a maioria dos presentes.

§1º - A Diretoria Executiva reuni rá ordinariamente uma vez a cada mês ou extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

§2º - Das reuniões lavrar-se-ão Atas, que serão assinadas pelo Presidente da ASSPMBM/RN, Secretário e pelos Diretores presentes.


SUB-SEÇÃO III - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 14º - Compete ao Presidente, administ rar a ASSPMBM/RN, inclusive com as seguintes at ribuições:

  1. Organizar os serviços necessários ao funcionamento da ASSPMBM/RN e designar os responsáveis;
  2. Cumprir e fazer cumpri r o Estatuto, os Regimentos Internos, as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
  3. Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
  4. Propor Reforma Estatutária;
  5. Elaborar proposta orçamentária e votá-la com o Conselho Fiscal;
  6. Incluir e excluir sócios;
  7. Encaminhar com o Diretor Financeiro, ao Conselho Fiscal o relatório mensal até o dia 15(quinze) de cada mês;
  8. Assinar termos de abertura e de encerramento dos livros que devam revestir-se desta formalidade;
  9. Resolver os casos urgentes e inadiáveis, dando ciência do fato à Diretoria Executiva, no prazo de 10(dez) dias úteis;
  10. Criar comissões especiais, respeitadas as competências estatutárias dos demais órgãos;
  11. Solicitar convocação do Conselho Fiscal;
  12. Submeter á apreciação do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, a abertura de créditos adicionais, empréstimos e outros;
  13. Nomear Comissão Eleitoral, após decisão da Assembléia;
  14. Delegar competência a membros da Diretoria, salvo as de competência exclusiva da Assembléia Geral e Conselho Fiscal;
  15. Nomear e exonerar membros da Diretoria e dos departamentos, assim como seus auxiliares;
  16. Conceder licenças aos diretores dos departamentos, representantes de comissões e Diretores Regionais, desde que exceda a 60(sessenta) dias;
  17. Nomear e dar posse aos membros de comissão de sindicância e a membros não eleitos da Diretoria Executiva;
  18. Contratar e demi tirempregados, observando-se a legislação trabalhista em vigor;
  19. Conferir condecorações, diplomas e distinções honorificas a pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o engrandecimento da associação, ouvindo a Diretoria Executiva;


Art. 15º - Além de suas atribuições previstas neste Estatuto, compete também ao Presidente da ASSPMBM/RN:

  1. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva em conjunto com o Conselho Fiscal e Deliberativo;
  2. Manter a ordem nas sessões que a presidir;
  3. Convocar ordinariamente e extraordinariamente a Assembléia Geral;
  4. Presidir as reuniões, orientar e disciplinar os trabalhos, propor e submeter às questões de deliberação, apurar votos, proclamando-as e mandando registrar em ata;
  5. Representar a Associação, em juízo ou fora dele, ativa e passiva, Judicial ou extra-Judicial , podendo constituir procurador com poderes especiais para representá- lo, mediante aprovação da Diretoria Executiva;
  6. Autorizar despesas que dependerem da aprovação da Diretoria Executiva;
  7. Encaminhar com o Diretor Financeiro, ao Conselho Fiscal o relatório mensal até o dia 15(quinze) de cada mês;
  8. Autorizar o pagamento das despesas e as sinar com o Diretor Financei ro, cheques títulos de créditos, ordens de responsabilidade financeira da Associação;
  9. Aplicar as sanções Estatutárias;
  10. Autorizar cargas de bens móveis;
  11. Resolver com os conselhos casos não previstos neste Estatuto;
  12. Aplicar as sanções Estatutárias;
  13. Arbitrar os valores da jóia a ser cobrado dos sócios contribuintes;
  14. Propor reforma do Estatuto;
  15. Convocar o Presidente do Conselho Fiscal com todos os membros para reunião conjunta com a Diretoria Executiva em caráter de urgência ou extraordinária.
  16. Aplicar as sanções Estatutárias;
  17. Autorizar cargas de bens móveis;
  18. Resolver com os conselhos casos não previstos nes te Estatuto;
  19. Arbitrar os valores da jóia a ser cobrado dos sócios contribuintes;
  20. Propor reforma do Estatuto;
  21. Convocar o Presidente do Conselho Fiscal com todos os membros para reunião conjunta com a Diretoria Executiva em caráter de urgência ou extraordinária.


§1º - A reforma do Estatuto da ASSPMBM/RN poderá ser requerida após sua aprovação por qualquer sócio em dia com suas obrigações sociais e estatutárias, sendo necessário apresent ar proposta com assinatura de pelo menos 2/3 dos sócios, excetuando-se o art igo 1º que poderá ser alterado com aprovação de 50% (cinqüenta por c ento) mais um, do total do quadro de sócios per tencentes ASSPMBM/RN, em Assembléia Geral .

Art . 17º - Ao 1º Diretor Secretário compete:

  1. Substitui r o Vice-Presidente em seus impedimentos, ausências eventuais, temporárias ou definitivas;
  2. Desincumbir-se das tarefas e atribuições que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Executiva;
  3. Assinar e despachar cor respondências autorizadas pelo Presidente;
  4. Manter sob a sua guarda e responsabilidade o f ichário e documentação da Diretoria.


Art . 18º - Ao 2º Diretor Secretario Compete:

  1. Substituir na ausência, o 1º Diretor Secretário.


Art . 19º - Á Diretoria Financeira compete:

  1. Planejar e coordenar os processos e instrumentos de arrecadação e controle dos valores financeiros da ASSPMBM/RN;
  2. Assinar com o Presidente da Associação os cheques, títulos de créditos e demais documentos que impor tem em responsabilidade financeira;
  3. Pagar as despesas autorizadas;
  4. Manter sob sua guarda e responsabilidade os valores e documentos financeiros;
  5. Coordenar a escrituração contábil da ASSPMBM/RN;
  6. Encaminhar o boletim f inanceiro mensalmente à Diretoria até o 15º(décimo-quinto) dia útil do mês subseqüente.


Art . 20º - A Diretoria de Patrimônio e Obras compete:

  1. Responsabilizar-se pela escrituração e controle dos bens móveis e imóveis da ASSPMBM/RN, mantendo o mapa–carga atualizado;
  2. Planejar e coordenar a execução de obras de construção, de ampliação e de manutenção da ASSPMBM/RN fa zer cumprir seu cronograma e apresentar relatórios de sua execução;
  3. Coordenar o processo de aquisição e alienação de bens móveis, imóveis e semoventes da ASSPMBM/RN.


Art . 22º - Às Di retorias Regionais competem:

  1. Articular suas ações em um determinado complexo geo-social, com o objetivo de descentralização, representação, desenvolvimento e administração das peculiar idades regionais.


§1º - As Diretorias de que trata o caput deste artigo serão divididas a que cor respondem às cidades e serão escolhidos pelos policiais da região e nomeados pelo Presidente, ouvindo onde estão sediados os batalhões e os policiais da região.
§2º - A sede das Diretorias Regionais será no município sede dos batalhões operacionais , em que as outras cidades estão subordinadas, não podendo haver mais de uma Diretoria na região;

  1. Região Oeste – Mossoró;
  2. Região Seridó – Caicó;
  3. Região Agreste – Nova Cruz;
  4. Grande Natal – Sede da Entidade.


§3º - As Di retorias Regionais compor-se-ão de:

  1. Um Diretor;
  2. Um Secretário;
  3. Um Tesoureiro.
  4. Grande Natal – Sede da Entidade.


§4º - O Di retor que fixar domicílio fora da sede de sua Diretoria Regional será substituído do cargo, caso essa mudança venha dificultar o exercício de suas funções na Diretoria.
Art . 23º - As atribuições e competências dos membros das Diretorias Regionais serão reguladas por Regimento Interno, aprovado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – O Regimento Interno de que trata o artigo anterior, será proposto pelas respect ivas Diretorias, observando no couber e for aplicável, os seguintes aspectos :

  1. As condições sócio-econômicas e cultuais da região;
  2. As dependências físicas pertencentes ou que estejam sob responsabilidade da Associação, integrando seu patrimônio.


Art . 24º - O Di retor Regional poderá indicar para des ignação e nomeação pelo Presidente da Entidade, até 02(dois) auxiliares para cargos ou funções na Diretoria Regional, observando-se diretrizes estatutárias .

Art . 25º - A Diretoria de Relações Públicas compete:

  1. Divulgar as atividades sociais, esportivas e culturais da associação;
  2. As sessorar as Di retorias e os demais departamentos na divulgação de suas tarefas;
  3. Apoiar os Policiais e bombeiros de outras PMs BMs e recepcioná-los.


Art . 26º - A Di retoria de Assistência Social compete:

  1. Assessorar o Presidente da Entidade nas ações coletivas;
  2. Prestar assistência social aos sócios e seus dependentes dentro e fora da ASSPMBM/RN;
  3. Promover campanhas educativas;
  4. Assistir os sócios e seus familiares;
  5. Prestar assessoria ao Presidente e às demais Diretorias.


Art 27º - A Diretoria de Promoções e Eventos Compete:

  1. Planejar e coordenar as políticas sociais, culturais e Desportivas da ASSPMBM/RN;
  2. Realizar eventos sociais , festividades em datas comemorativas;
  3. Promover a integração dos sócios e seus familiares nas dependências da ASSPMBM/RN.
  4. Assistir os sócios e seus familiares;
  5. Prestar assessoria ao Presidente e às demais Diretorias.


Art 28º - A Diretoria Comercial compete:

  1. A administração de convênios;
  2. Fiscalização de arrendamentos e locações real izados pela Associação;
  3. Fiscalização do bar e restaurante da Associação, dando ciência a Diretoria Executiva quanto ao seu funcionamento, e arrecadação;
  4. Mantera Diretoria Executiva informada quanto aos convênios firmados.


Art 29º - A Diretoria de Esporte, Lazer e Cultura Compete:

  1. Promover competições esportivas no objetivo de integraros associados, e interagir com outras entidades;
  2. Incentivar a formação e desenvolvimento de atletas para competirem em nome da Entidade;
  3. Acompanhar e fiscalizar todas as atividades esportivas da Entidade;
  4. Promover feiras, leilões, ação social em todas as cidades que tiverem Batalhões PM/BM-RN;
  5. Criar juntamente com a Diretoria Executiva meios de possibilitar a criação e execução de cursos profissionalizantes na Associação, ou através de convênios.


Art . 30º - A Diretoria de Apoio à Reserva Remunerada, Pensionistas e Reformados da PMBM-RN, compete:

  1. Mantera Diretoria Executiva informada de todas as questões que envolvam a Reserva Remunerada, Pensionistas e Reformados;
  2. Integrar os associados Inativos, Pensionistas e Reformados com os associados Ativos da PMBM-RN;
  3. Desenvolver projetos que visem o bem estar dessas 03 categorias;
  4. Criar Departamentos específicos dentro da Diretoria que possibilitem maior represent atividade.
  5. Organizar e orientar todos os inativos, Reformados e Pensionistas;
  6. Acompanhar juntamente com o Departamento jurídico ações jurídicas e/ou administrativas de sua competência.

SUB-SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES
Art . 31º - A Diretoria Executiva terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas neste Estatuto e Regimento Interno ou ato que resultar sua instituição.

§1º - As Comissões serão compostas de 03( t rês ) ou 05(cinco) membros, nomeados por ato administrativo da Presidência da ASSPMBM/RN.

A Comissão deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva ou pelos membros dos Conselhos que a instituir.

§2º - As Comissões terãomissões distintas e específicas.

  1. Proceder a sindicâncias sociais ou disciplinares;
  2. Darparecer e indicar, quando for o caso, sobre a admissão de sócios militares ou civis pela Associação;
  3. Apurar e dar parecer sobre compor tamento disciplinar de sócio ou seus convidados, nas dependências da Associação ou fora dela, quando atentarem contra a estabilidade social e o bom nome da Entidade;
  4. Estudar e dar parecer sobre os assuntos dos quais for designada.

SUB-SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL
Art . 33º - O Conselho Fiscal , órgão integrante da es trutura administrativa da Entidade, tem suas funções e atribuições limitadas à fiscalização das atividades de caráter econômico-financeiro e será composto de:

  1. Um Presidente;
  2. Um Secretário;
  3. Três membros efetivos .


Art . 34º - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito na mesma data para escolha do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva da ASSPMBM/RN.

Art . 35º - As reuniões do Conselho Fiscal são convocadas por seu Presidente, pela maioria de seus membros ou pela Presidência da ASSPMBM/RN nos casos previstos no art. 15º, item XIII.

Art . 36º - Ao Conselho Fiscal compete:

  1. Cumpriras disposições deste Estatuto e as resoluções da Assembléia Geral;
  2. Examinar os balancetes mensais e o balanço anual apresentados pela Diretoria Executiva;
  3. Examinar e dar parecer sobre operações de créditos e débitos;
  4. Dar parecer sobre alienação, aqui sição de bens móveis ou imóveis, bem como convênios e consórcios;
  5. Reunir em dezembro, para apreciar e votar o orçamento anual de receita e despesas da Associação pa ra o exercício seguinte;
  6. Dar parecer sobre conces são de créditos extraordinários solicitados pela Diretoria;
  7. Requisitar da Diretoria Executiva informações e cópias de documentos.


Art . 37º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, deliberando sempre com a maioria absoluta.

§1º - Até o dia 15 de Fevereiro de cada ano, o Conselho Fiscal se reunirá para apreciar e votar o relatório anual e o balanço referente ao ano findo.
§2º - Na ausência do seu Presidente as reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo Secretário.
§3º - O Presidente da ASSPMBM/RN poderá participar das reuniões do Conselho Fiscal, salvo no caso de reuniões referentes a infração de responsabilidade da Diretoria.
§4º - As atas de reuniões serão lavradas em livros próprios .
§5º - As decisões do Conselho Fiscal serão comunicadas à Diretoria Executiva em 05(cinco) dias úteis, para cumprimento ou outras providências.


SEÇÃO II

DO QUADRO SOCIAL E SUAS CATEGORIAS
Art. 38º - O quadro social da ASSPMBM/RN constitui-se de número ilimitado de sócios e adota as seguintes categor ias :

  1. Efetivos;
  2. Excluídos da PM/BM–RN;
  3. Pensionistas;
  4. Contribuintes.


Art . 39º - São sócios efetivos da ASSPMBM/RN os Policiais Militares:
Subtenentes e Sargentos, Ativo e Inativos do Estado do Rio Grande do Norte, que solicitem sua inclusão no respect ivo quadro social .

Parágrafo Único - Os sócios efet ivos somente perde rão a condição de sócios depois do processo transitado e julgado na esfera do Poder Judiciário, conforme estabelece o art. 125º CF, desde que quando do ato administrat ivo era sócio efetivo da ASSPMBM/RN.

Art . 40º - São sócios Excluídos da PM/BM-RN, os sócios efetivos que no ato de sua exclusão da PM/BM-RN estavam exercendo funções na Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, e que sua exclusão não tenha qualquer ligação com atos que atentaram contra a Entidade .

Parágrafo Único
- Os sócios Excluídos da PM/BM-RN somente perderão a condição de sócio da Ent idade por ato da Diretoria Executiva, quando o mesmo estiver em desacordo com o Estatuto em vigor.

Art . 41º - São sócios pens ioni s tas :

  1. Pens ionistas de Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da PM/BN-RN, que a qualquer época requererem suas inclusões, Excetuam-se os casos de pensão Judicial al imentícia;
    Art . 42º - São sócios Contribuintes:
  2. Pessoas físicas que requere rem e forem aceitas suas inclusões, assim consideradas;


Art . 43º - Para efeito de benefícios da ASSPMBM/RN, são considerados dependentes:

  1. O(a) Cônjuge;
  2. Filhos menores de 18 anos não emancipados;
  3. Filhos solteiros até 18 anos, devidamente matriculados em curso de graduação ou prós-graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura ou órgão equivalente;
  4. O(a) companheiro após 05(cinco) anos de união estável declarado Judicialmente.


§1º - Equiparam-se a filho, para os efeitos previstos nos item “II e III”, deste artigo, mediante comprovação pelo titular, o enteado, o menor que por determinação Judicial esteja sob a sua guarda ou tutela e pessoa comprovadament e inválida, que esteja sob sua dependência legal.
§2º - Considera-se companheira ou companheiro a convivência duradoura de um homem e uma mulher, pública e continua, desde que sejam, viúvo(a) , solteiro(a) , separado(a) Judicialmente ou divorciado.

Capítulo III Da Inclusão, Exclusão, Reinclusão, Direitos e Deveres Dos Sócios

SEÇÃO I

DA INCLUSÃO
Art . 44º - A inclusão de sócio será feita mediante requerimento do interessado ao Presidente da ASSPMBM/RN, o qual compete deferir ou não o seu pedido, numa das seguintes categorias:

  1. Efetivo;
  2. Excluídos da PM/BM–RN;
  3. Pensionista;
  4. Contribuintes.


Art . 45º São condições es senciais para inclusão no quadro social da ASSPMBM/RN, conforme a categoria:

  1. Ser Policial Militar ou Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Sub-tenente, Sargentos, Cabo e Soldado Ativo ou Inativo;
  2. Honorabilidade, representação, decência e postura compatíveis com as finalidades, proposto e responsabilidades e objetivos da ASSPMBM/RN;
  3. Requerer sua inclusão de acordo com este Estatuto;
  4. Estar na condição de sócio efetivo em cargo de direção na Entidade quando de sua exclusão da ASSPMBM/RN;


Art . 46º - A Diretoria Executiva, através de ato da Presidência poderá determinar diligências para comprovação de informações pres tadas pelos requerentes a qualquer categoria de sócios, antes de deferir o seu pedido.

Parágrafo Único – Sendo posteriormente apurada a falsidade de qualquer informação cons tante na proposta de admissão ficarão, sócio e abonador, sujeitos às penalidades contidas no Estatuto da ASSPMBM/RN.

Art . 47º - Ao associar-se, o sócio gozará benefícios, direitos e obrigações inerentes a sua categoria.


SEÇÃO II

DA EXCLUSÃO
Art . 48º - Será excluído do quadro social, o sócio que:

  1. Requerer sua exclusão mediante requer imento por escrito a ser protocolado na se cretaria da Entidade;
  2. Deixar de preencher a qualquer época os pré-requisitos deste Estatuto;
  3. Deixar de pagar suas mensalidades , por 03(três) meses consecutivos ou 06(seis) meses alternados;
  4. Por falecimento.


§1º - For condenado a pena de exclusão do quadro de sócio conforme dispõe este estatuto.
§2º - A competência para excluir disciplinarmente o sócio é exclusiva da Presidência da ASSPMBM/RN, após homologação da Diretoria Executiva.


SEÇÃO III

DA REINCLUSÃO
Art . 49º - A reinclusão dos sócios obedecerá ao previs to nos artigos 43º, 44º, 45º, 46º e 47º.


SEÇÃO IV

DOS DIREITOS

Art . 50º - São direitos dos sócios:

  1. Uma vez admitido como sócio da ASSPMBM/RN, o cidadão adquiritodos os direitos, deveres e responsabilidades inerentes a sua categoria constante neste Estatuto;
  2. Usar e freqüentaras dependências da ASSPMBM/RN, participar dos eventos por ela promovidos, respeitando horários e condições para acessibilidade, regulados através de atos da Diretoria;
  3. Se sócio efetivo ou excluído da PM/BM-RN, participar das Assembléias Gerais, discutire sugerir sobre matérias em debates, votar e ser votado em concordância com o que dispõe este Estatuto;
  4. Somente os sócios e fetivos e excluídos da PM/BM-RN, em pleno gozo dos seus direitos sociais e estatutários, poderão tomar parte dos poderes da ASSPMBM/RN(Assembléia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal);
  5. Sugerira Diretoria Executiva providências que julgar convenientes aos interesses da Associação;
  6. Apontar e opinar, verbalmente ou por escrito, sobre quaisquer irregularidades que verificar nas dependências da as sociação ou fora dela, quando for o caso;
  7. Recorrer dos atos da Diretoria Executiva à Assembléia Geral;
  8. Requerer da Diretoria Executiva, se o sócio efetivo ou excluído da ASSPM/BM-RN, a convocação da Assembléia Geral ;
  9. Exonerar-se do quadro social, a pedido, observando o disposto neste Estatuto;
  10. Participar de Comissões ou representações desportivas, sociais ou culturais, quando solicitado pela Diretoria Executiva;
  11. Promover festas familiares na sede da ASSPMBM/RN ou nas sedes regionai s com prévia autorização da Diretoria Executiva ou nos casos, Diretor Regional, sujeitando-o ao pagamento de taxa de manutenção que serão estipuladas pela Diretoria Executiva;
  12. Renunciar ao exercício de cargo ou Comissão para o qual tenham sido nomeados ou eleitos;
  13. Obter por um prazo nunca superior a 45(quarenta e cinco) dias, licença de exercício de seu mandato;
  14. Propor admissão de sócios .

Parágrafo Único – Os sócios Pensionistas e Contribuintes não poderão votar nem serem votados.


SEÇÃO V

DOS DEVERES

Art . 51º - São deveres dos sócios:

  1. Conhecer, cumprir e fazer cumpriras disposições deste Estatuto, do Regimento Interno, bem como a catar todas as determinações emanadas da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;
  2. Pontualidades com as mensalidades e/ou outras contribuições a que estiverem sujeitos;
  3. Aceitarem cargos ou funções para os quais tenham concorrido ou forem eleitos, designados ou nomeados, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas;
  4. Comprovar, por meio da carteira social, a sua qualidade de sócio em gozo dos respectivos direitos, quando quiser ter acesso às dependências da ASSPMBM/RN, ou quando convocado para Assembléias e reuniões ou atividades por ela promovidas;
  5. Participar, se sócio efetivo ou excluído da PM/BM-RN, das sessões das Assembléias Gerais, sem prejudicar a ampla liberdade de manifestação de opinião e a boa ordem dos trabalhos;
  6. Manter, na Sede e Departamentos da ASSPMBM/RN ou em qualquer outra dependênci a desta, uma atividade respeitosa, tratando com urbanidade, cortesia e distinção os demais sócios, suas famílias e convidados, assim como os membros das Diretorias, Conselho Fiscal e Funcionários da Entidade;
  7. Concorrer, por todos os meios ao seu alcance para divulgação e para o desenvolvimento da ASSPMBM/RN e dos seus serviços;
  8. Primar-se pela conservação dos bens móveis e imóveis da ASSPMBM/RN, devendo ser responsabilizado pelos danos e/ou prejuízos materiais que aos mesmos venham ou possam causar, culposa ou dolosamente, seja pessoalmente ou por dependente ou convidados que estejam sob sua responsabilidade;
  9. Comunicar à Diretoria, verbalmente ou por escrito, todo e qualquer fato irregular relativo á ASSPMBM/RN que se verificar em suas dependências ou fora delas.
Capítulo IV Do Patrimônio, Contribuições, Mensalidades, Doações e Subvenções

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO
Art . 52º - Constituem o Patrimônio da ASSPMBM/RN:

  1. Bens móveis, imóveis e utensílios;
  2. Direitos reais, títulos, saldos e subvenções que viera receber ou
    adquirir.

Art . 53º -A alienação de bens patrimoniais móveis será autorizada pelo Conselho Fiscal.


SEÇÃO II

DAS CONTRIBUIÇÕES
Art . 54º - As contribuições se constituem de:

  1. Mensalidades;
  2. Doações;
  3. Taxas;
  4. Subvenções .

SEÇÃO III

DAS MENSALIDADES
Art . 55º - A mensalidade é o quantitativo mensal a ser pago pelo sócio e corresponderá:

  1. Para o sócio efetivo e excluído da PM/BM-RN: 5%(cinco por cento) do soldo ou proventos do 3º Sargento da PM/BM-RN, a ser descontado em contra-cheque e/ou debitado em conta corrente ou mensalidade paga diretamente ao Diretor Financeiro da ASSPMBM/RN e/ou Tesourei ro Regional;


Para os demais sócios :
a) Militar – 5%(cinco por Cento) do soldo do 3º Sargento da PM/BMRN a ser des contado em contra cheque, e/ou conta corrente ou mensalidade paga diretamente ao Diretor Financeiro da ASSPMBM/RN e/ou Tesoureiro da Regional;
b) Civis – O valor será arbitrado pela Diretoria Executiva, ouvidos as Diretorias Regionais e Conselho Fiscal , não podendo ser inferior a 10%(dez por c ento) do soldo do 3º Sgt PMBM/RN, a ser paga diretamente ao Diretor Financeiro da ASSPMBM/RN;
c) Pensionista – 5%(cinco por cento) dos proventos do 3º Sargento PM/BM-RN, a s er descontado em cont ra Cheque, e/ou conta corrente ou mensalidade paga diretamente ao Diretor Financeiro da ASSPMBM/RN e/ou Tesoureiro Regional.

§1º - Estão isentos de contribuição mensal os dependentes de qualquer categoria de sócio.


SEÇÃO IV

DAS DOAÇÕES
Art . 56º - As doações constituem os bens móveis, imóveis, semoventes, valores, ações, recursos financeiros provenientes de pessoas físicas e Jurídicas, públicas e particulares, nacionais ou internacionais e que passem a compor o patrimônio da ASSPMBM/RN.


SEÇÃO V

DAS SUBVENÇÕES
Art . 57º - Constituem subvenções, o auxilio pecuniário ou subsidio
concedido pelos poderes públicos.

Capítulo V Do Orçamento, Receitas e Despesas

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO
Art . 58º - A ASSPMBM/RN fará anualmente orçamento único, podendo ser revisto, se necessário, englobando nele obrigatoriamente toda a receita e discriminadamente a despesa, e dotações necessárias ao custeio dos encargos da Entidade durante o exercício, obedecidas as seguintes normas:

  1. O orçamento não poderá conter dispositivo estranho à receita vista, nem às despesas fixadas, salvo nos casos de:

a) Autorização expressa da Diretoria Executiva para aumentar créditos durante o ano, indicadas as fontes em decorrência de necessidade urgente e inadiável;
b) Aplicação de saldos de exercícios anteriores ne cessários ao equilíbrio Orçamentário, mediante expressa autorização da Diretoria Executiva.

  1. A Diretor ia Executiva poderá em casos especiais, autorizar o pagamento de despesas não previstas no orçamento anual, com prévia aprovação do Conselho Fiscal;
  2. O orçamento para o exercício, acompanhado dos quadros demonstrativos da receita e das de spesas será enc aminhado ao Conselho Fiscal até o dia 20(vinte) de Novembro para receber sugestões pelo prazo de 10(dez) dias.

SEÇÃO II

DA RECEITA
Art . 59º - Constituireceita da ASSPMBM/RN:

a) As mensalidades sociais;

b) As taxas e comissões resultantes da prestação de serviços, festas, jogos e outras promoções;

c) A renda de bens da entidade por alugueis, festas, jogos e outras promoções;

d) Os rateios subscrições que se tornem necessárias para fazer face às despesas extraordinárias ou imprevistas;

e) Os auxílios ou subvenções dos poderes públ icos ou privados;

f ) Os donativos de qualquer espécie;

g) Taxas decorrent es de agenciamento de contratos de seguros e convênios em beneficio dos associados, bem como de participação, na qualidade de estipulantes em contratos de seguros;

h) Empréstimos;

i ) Chamadas extras aos sócios efetivos e excluídos da PMBM-RN;

j ) Outras receitas que vierem auferir .


SEÇÃO III

DAS DESPESAS
Art . 60º - Const ituem Despesas :

a) Pagamento de tributos, taxas e encargos sociais;

b) Salários devidos a empregados, incluindo os admitidos para serviços extraordinários;

c) Gratif icações da Diretoria Executiva;

d) Honorários de prof issionais liberais;

e) Custeios de festas, jogos e promoções;

f ) Aquisição de bens móveis;

g) Custeio da conservação do seu patrimônio;

h) Gastos com serviços internos e externos;

i ) Gastos eventuais devidamente autorizados;

j ) Despesas com melhorias e ampliações das sedes regionais.

Capítulo VI Do Mandato, Eleição, Registro e Vacância

SEÇÃO I

DO MANDATO
Art . 61º - São eletivos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da Diretoria Executiva e Presidente do Conselho Fiscal .

Art . 62º - Poderá concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente da Diretoria Executiva e Presidente do Conselho Fiscal, o sócio efetivo ou excluído da PM/BM-RN, com idade mínima de 30 anos, e 03 anos ininterruptos de sócio da ASSPMBM/RN, obedecendo todas as normas que regem este Estatuto.

§1º - Exigem-se as mesmas condições para o Presidente do Conselho Fiscal.
§2º - Aos demai s cargos , a condição necessária é ser sócio efetivo ou excluído da PM/BM-RN, desde que sócio há pelo menos 01 ano.

Art . 63º - O mandato da Diretor ia Executiva e Conselho Fiscal é de 04 (quatro)anos.

Art . 64º - A Diretoria Executiva eleita tomará posse 90(noventa) dias após o resultado das eleições.


SEÇÃO II

DAS ELEIÇÕES
Art . 65º - Os trabalhos eleitorais se rão dirigidos por uma Comissão Eleitoral, compostos por 05 sócios efetivos ou excluídos da PM/BM-RN, escolhidos em Assembléia Geral e nomeados pelo Presidente da ASSPMBM/RN, a quem compete, por Portaria específica, determinar todas as regras do pleito eleitoral não de terminadas pela Presidência da ASSPMBM/RN, e serão constituídos :

  1. Presidente 01(um);
  2. Secretário 01(um);
  3. Membros 03(três).


Art . 66º - A renovação da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão a cada 04(quatro) anos, no último sábado do mês de Agosto do último ano de gestão, convocada pelo Presidente da ASSPMBM/RN, 45(quarent a e cinco) dias antes da data de realização do pleito, através de editais.

§1º - O direito de votar é exclusivo dos sócios efetivos e excluídos da PM/BM-RN, desde que estejam inscritos no quadro social da Entidade no mínimo 12(doze) meses antes das eleições.
§2º - O Direito de votar será exercido das 08h00min. às 17h00min., na Sede social em Natal e nas Sedes Regionais instaladas pela ASSPMBM/RN.
§3º - Não será permitido o voto por procuração.
§4º - O voto será vinculado para Presidente, Vice-Presidente da Diretoria Executiva.
§5º - Em caso de empate na votação, serão considerados eleitos os sócios mais antigos do quadro social , persistindo o empate o mais idoso.


SEÃO III

DO REGISTRO
Art . 67º - São pré- requisitos para candidatar-se aos cargos eletivos de Presidente, Vice-presidente e Presidente do Conselho Fiscal :

  1. Ser sócio efetivo ou excluído da PM/BM-RN;
  2. Idade mínima de 30 anos;
  3. Ter no mínimo 03(três) anos ininterruptos de sócio da ASSPMBM/RN;
  4. Estarem dia com suas obrigações sociais e estatutárias;
  5. Ter idoneidade moral e funcional no âmbito social da ASSPMBM/RN;

a) A idoneidade a que se refere este item será declarada pela Comissão Eleitoral;

  1. Obter a aprovação de seu Registro pela Diretoria Executiva, cabendo recurso em instância final à As sembléia Geral, no caso de impugnação;
  2. Apresentar sua condição de sócio e fetivo ou excluído da PMBM/RN da ASSPMBM/RN, conforme artigo do estatuto;
  3. Não houver sofrido punições na ASSPMBM/RN nos últimos 12(doze) meses ;
  4. Apresentar requerimento de inscrição na Chapa assinada pelos candidatos .


Parágrafo único
– Para o cargo de Presidente da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ASSPMBM/RN, será permitida apenas uma reeleição.

Art . 68ª - O pedido de inscrição da Chapa deverá ser apresentado por escrito, em único documento contendo os nomes dos candidatos e cargos que concorrem, datado e com suas respectivas as sinaturas, dirigido ao Presidente da ASSPMBM/RN e protocolado na secretaria, até 30(trinta) dias antes da eleição.

§1º - A Diretoria Executiva da ASSPMBM/RN homologará o registro da chapa no período de 05(cinco) dias úteis após o seu protocolo ou publicará sua impugnação devidamente justificada.
§2º - Somentes erão homologadas as inscrições das chapas que apresentarem candidatos a todos os cargos eletivos previstos neste Estatuto.
§3º - Somente serão homologadas as inscrições dos candidatos vinculados a uma chapa.
§4º - Havendo impugnação, deverá ser apresentado em 02(dois) dias após sua publicação, um nome para substituir o candidato impugnado, sob pena de restar impugnada toda a Chapa.

Art . 69º - Todas as demais normas para eleiçãos erão baixadas com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias , pelo Presidente da As sociação, ou, nas omissões, através de Portarias específicas pela Comissão Eleitoral.


SEÇÃO IV

DA VACÂNCIA
Art . 70º - Será considerado vago o cargo, cujo titular tiver sido exonerado, pedir exoneração, ou a fastar-se por prazo superior a 120 dias.

§1º - O Pedido de exoneração do cargo de Presidente e Vice-Presidente da ASSPMBM/RN será apresent ado á Assembléia Geral.
§2º - O Pedido de exoneração dos demais membros da Diretoria Executiva será apresentado ao Presidente da ASSPMBM/RN.
§3º - O pedido de exoneração do cargo de Presidente do Conselho Fiscal será apresentado ao Presidente da ASSPMBM/RN.

  1. A homologação do pedido de exoneração do cargo de Presidente do Conselho Fiscal é de competência da Assembléia Geral;
  2. A homologação dos pedidos de exoneração dos demais membros do Conselho Fiscal é de competência do Presidente da ASSPMBM/RN.


Art . 71º - O preenchimento da vacância no cargo de Presidente ou Vice-Presidente da ASSPMBM/RN obedecerá á seguinte ordem:

  1. Vice-Presidente;
  2. 1º Diretor Secretário.


§1º - No caso de vacância no cargo de Vice-Presidente, assume o 1º Diretor Secretário;
§2º - O preenchimento da vacância no cargo de Presidente do Conselho
Fiscal obedecerá a seguinte ordem:

  1. Secretário do Conselho Fiscal ;
  2. Um membro indicado pela maioria do respectivo Conselho.
Capítulo VII Das Infrações, Penalidades e Recursos

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES
Art . 72º - Constituem infrações as faltas disciplinares e/ou comportamentos contrários às normas es tatutárias e regimentais, expressamente previstas no Estatuto e Regimento Interno da ASSPMBM/RN.

§1º - Para efeito deste artigo consideram-se infrações disciplinares :

  1. Provocar ou convocar para que ocorram danos materiais ao patrimônio da ASSPMBM/RN, nas edificações, instalações, jardinagem, espécimes, vegetais, parque aquático, hotel de trânsito, produto e instrumentos de uso coletivo e individual : grave;
  2. Utilizar de meios fraudulentos para obter para si ou terceiros, benefícios e/ou vantagens junto á administração da ASSPMBM/RN, funcionários e demais sócios: Gravíssima;
  3. Provocar ou concorrer para que ocorram danos morais aos associados, seus convidados, ou funcionários, através de atos, gestos, palavras nas dependências da ASSPMBM/RN: Gravíssima;
  4. Ofender o nome da ASSPMBM/RN, com gestos, palavras e atos, bem como a autoridade constituída de sua Diretoria ou funcionário: Grave;
  5. Praticar ou concorrer para que se pratique nas dependências da ASSPMBM/RN, atos contrários atentatórios à moral e aos bons costumes: Grave;
  6. Atentar ou concorrer, por qualquer meio, contra as finalidades e objetivos da ASSPMBM/RN: Gravíssima;
  7. Desrespeitar com atos, palavras e gestos: sócios, suas famílias ou convidados, nas dependências da ASSPMBM/RN: Grave;
  8. Negar identificar-se para o Diretor de dia ou funcionário, quando solicitado nas dependências da ASSPMBM/RN: Gravíssima;
  9. Provocar ou concorrer, por qualquer meio para desarmonia na ASSPMBM/RN: Grave;
  10. Omitir-se em comunicar à Diretoria qualquer irregularidade que verificar ou dela tomar conhecimento: Leve.

§2º - As infrações regimentais serão capituladas nos regimentos internos, baixados por ato do Presidente da ASSPMBM/RN.


SEÇÃO II

DAS PENALIDADES
Art . 73º - Os sócios da ASSPMBM/RN, sem distinção de categoria, estão sujeitos ás seguintes penalidades:

  1. Advertência;
  2. Suspensão;
  3. Exclusão do quadro social.


Art . 74º - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva obedecendo-se a seguinte gradação:

  1. Naturez a Gravíssima:
    Pena-Exclusão do quadro social, ou suspensão dos direitos sociais por 120 dias;
  2. Natureza grave:
    Pena-Suspensão dos direitos sociais de 90 a 120 dias;
  3. Natureza média:
    Pena-Suspensão dos direitos sociais de 60 a 90 dias;
  4. Natureza leve:
    Pena-Suspensão dos direitos sociais de 30 a 60 dias.


§1º - A gravidade das infrações poderá ser reclassificada de acordo com os agravantes e/ou atenuantes.

  1. São circunstâncias agravantes:
    a) Reincidência no cometimento da falta;
    b) Cometimento de duas ou mais faltas.

  2. São circunstâncias atenuantes:
    a) Ser primário no cometimento da falta;
    b) Ressarcimento dos danos causados;
    c) Ter contribuído com o desenvolvimento participativo na ASSPMBM/RN e ter sido reconhecido pela Diretoria como de grande relevância.

§2º - A Diretoria Executiva deverá notificar o sócio de sua falta, data, local e hora de seu julgamento e garantir-lhe amplo direito de defesa e do contraditório.

§3º - A defesa poderá ser sustentada pelo próprio sócio ou por representante legal constituído, verbalmente ou por escrito na data marcada para a reunião em que será julgada a falta.


SEÇÃO III

DOS RECURSOS
Art . 75º - Todos os sócios poderão recorrer da penalidade a eles imposta, mediante apresentação de recursos à Diretoria Executiva e em última instância à Assembléia Geral.

§1º - Os recursos deverão ser protocolados no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados do conhecimento da punição aplicada ao infrator .
§2º - Na petição de recurso, o infrator deverá demonstrar suas razões e sempre que possível, juntar provas do alegado.
§3º - Os recursos intempestivos não serão conhecidos, salvo se for por motivo de força maior, não provocado pelo recorrente.
§4º - O protocolo de recurso, na secretária da Associação, será de inteira responsabilidade do recorrente ou seu procurador legal.

Capítulo VIII Da Infração de Responsabilidade

SEÇÃO I

DAS ESPECIFICAÇÕES
Art . 76º - Constituem atos de responsabilidade, aqueles praticados por membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Diretorias Regionais, no exercício de suas funções, lesivos a ASSPMBM/RN.

Art . 77º - Constituem atos de responsabilidade:

  1. Agir, facilitar ou permitir a ação de outrem, visando a extinção da ASSPMBM/RN;
  2. Impedir ou concorrer para que se impeça por qualquer modo, o exercício da competência de qualquer dos órgãos da ASSPMBM/RN;
  3. Violar ou concorrer para que sejam violados os direitos dos sócios;
  4. Deixar deliberadamente de atender a convocação de Assembléia Geral;
  5. Deixar o Diretor Financeiro, propositadamente de apresentar ao Conselho Fiscal a movimentação contábil do mês,
  6. Proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo;
  7. Praticar ou concorrer para que outrem pratique ato de que é incompetente, ou vedado nes se dispositivo es tatutário ou regimental;
  8. Abrir crédito ou contrair empréstimo em nome da ASSPMBM/RN, sem autorização e formalidades legais;
  9. Impedir o livre exercício das funções dos membros das Diretorias e Conselho Fiscal;
  10. Expedir ordens ou fazer requisições de forma contrária às disposições expressas neste Estatuto e nos Regimentos Internos;
  11. Ordenar despesas não autorizadas pela Diretoria Executiva, sem observâncias das prescrições legais;
  12. Infringir no provimento dos cargos, as normas legais;
  13. Utilizar dependência, no todo ou em parte, para realização de atos contrários aos interesses da entidade.

Parágrafo Único - Comunicam-se a qualquer das responsabilidades do artigo, cumulativamente, as penas de destituição do cargo e de inabilitação para qualquer outro, por um período de 02(dois) anos.


SEÇÃO II

DO PROCESSO
Art . 78º – A denúncia de responsabilidade será apresentada à Diretoria Executiva.

Parágrafo Único  - Se a denúncia for contra membro detentor de cargo eletivo da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, esta será apresentada à Assembléia Geral, que nomeará uma Comissão de Sindicância composta de 05(cinco) sócios efetivos ou excluídos da PM/BM-RN, que observará os procedimentos previstos nos artigos 73º, 74º e seus parágrafos.

Art . 79º - A denúncia deverá ser instruída com documentos comprobatórios.

Art . 80º - Recebida a denúncia, conforme dispõe o art igo 75º e 76º do Estatuto, o Presidente da Comissão, no prazo de 03(três) dias úteis, convocará uma reunião extraordinária, autuará o(s) documento(s) e iniciará o processo de apuração.

§1º - Na reunião de instalação, autuada a denúncia, o Presidente da Comissão determinará as diligências ne cessárias, ouvirá o(s) denunciado(s) e testemunha(s).
§2º - De clarada a procedência da denúncia, o Presidente da Comissão determinará o afastamento do(s) denunciado(s) de sua(s) função(ões).
§3º - Assegura-se aos denunciantes e denunciados, em qualquer fase da apuração, a apresentação de provas que possam levar ao esclarecimento da verdade.
§4º - O prazo para conclusão das apurações é de 30(trinta) dias, prorrogáveis por mais 10(dez) dias, devidamente justificadas, podendo ser sobrestado, se for o caso.


SEÇÃO III

DO JULGAMENTO
Art . 81º - A sessão de julgamento obedecerá ao seguinte rito:

  1. Leitura de todas as peças processuais, inclusive do parecer do relator.
  2. Defesa do denunciado, que poderá ser por escrito ou verbalmente, por ele mesmo ou por procurador.
  3. Deliberação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - O relator e a defesa terão cada um, até 01(uma) hora para apresentação das suas razões, sendo permitido réplica e tréplica.

Art . 82º - Conclusos os autos, reunirá a Diretoria Executiva e/ou a Comissão, em sessão secreta, para pa recer, julgamento e aplicação da pena, quando for o caso.

Parágrafo Único - A decisão resultante do previsto no caput deste artigo será comunicada ao denunciado em 03(três) dias úteis pela Diretoria Executiva, através de nota de sentença.

Art . 83º - Do veredicto da Diretoria Executiva, caberá recurso à Assembléia Geral , no prazo de 10(dez) dias úteis, contados da prolação da decisão.

Capítulo IX Das Disposições Gerais e Transitórias

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art . 84º - A associação somente poderá ser extinta ou dissolvida, quando contar com apenas 20(vinte) sócios efetivos, mediante aprovação da Assembléia Geral .

Parágrafo Único - O tempo de duração da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais militares e Bombeiros militares do Estado do Rio Grande do Norte é Indeterminado.

Art . 85º - Se a ASSPMBM/RN vier a ser extinta, todo o seu patrimônio será destinado a uma entidade congênere, devidamente cadastrada no Conselho Nacional de Assistência Social, definido pela Assembléia Geral.

Art . 86º - A associação terá Regimento Interno, organizado pela Diretoria Executiva, até 180(cento e oitenta) dias após a apuração e registro deste estatuto.

Parágrafo Único - O Regimento Interno terá força imperativa sobre os sócios.

Art . 87º - Os netos dos sócios titulares, comidade até 12(doze) anos poderão usufruir dos benefícios da ASSPMBM/RN.

Art . 88º - O sócio que deixar de pertencer a ASSPMBM/RN por qualquer motivo, não terá direito a restituição de quaisquer quantias pagas atítulo de mensalidade, taxa e/ou outras contribuições ou doações.

Art . 89º - O Presidente da ASSPMBM/RN, nos 45(quarenta e cinco) dias que antecederem as eleições, até a posse, não poderá e fetuar nenhuma despesa extraordinária nem firmar convênios ou contratos, salvo as necessárias à manutenção e funcionamento da ASSPMBM/RN.

Art . 90º - A solenidade e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, ocorrerá até 90(noventa) dias após as eleições .

Art . 91º - Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal prestarão compromisso, no ato da posse de manter, defender e cumprir este Estatuto.

Art . 92º - O membro da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal que no ato de suas atribuições forlicenciado ou excluído administrativamente da PM/BM-RN, e, cabendo recurso na esfera judicial, continuará exercendo suas atividades normalmente até o término do seu mandato, conforme estabelece o artigo 125º da CF.

Art . 93º - Após o trânsito em julgado da decisão judicial que excluir o membro da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal dos quadros da PM/BM-RN, passará o mesmo automaticamente a fazer parte da categoria dos sócios excluídos da PM/BM-RN, podendo, inclusive, candidatar-se a novo cargo eletivo da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, observando todas as normas vigentes neste Estatuto.

Art . 94º - O membro da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal que no ato regular de suas atribuições e funções for licenciado ou excluído da PMBM/RN administrativamente, sem vencimentos, continuará a exercer as atribuições e atividades inerentes ao cargo, com direito a receber da ASSPMBM/RN o seu salário líquido no valor constante no último contracheque apresentado à Diretoria Executiva, expedido antes do ato de sua exclusão, observando-se os índices de reajustes salariais aplicados à categoria.

Parágrafo Único - Deixa o sócio excluído da PM/BM-RN de receber seus proventos da Entidade quando o seu processo for julgado improcedente em último grau de recurso, ou o mesmo for excluído da ASSPMBM/RN a pedido, ou por ato exclusivo da Diretoria Executiva, observados os artigos 77º a 82º deste Estatuto.

Art . 95º - O credenciamento para acesso dos não sócios nas dependências da ASSPMBM/RN, será regulado por ato administrativo da Diretoria Executiva.

Art . 96º - As consignações em contracheque ou conta corrente, será de até 30%(trinta por cento) do soldo do 3º Sargento da PM/BM-RN permitido apenas para os sócios efetivos.

Art . 97º - As Diretorias Regionais instituídas no exercício do mandato letivo, terão seus mandatos encerrados à época da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal .

Art . 98º - Todo contrato e convênio cujo valor exceder a 50(cinqüenta) soldos do Subtenente a ser firmado pela ASSPMBM/RN deverá obter a aprovação do Conselho Fiscal, os demais contratos deverão ser encaminhados para conhecimento das atividades da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - Os contratos de terceirização, arrendamento e de locação, inclusive do bar/restaurante, deverão ser 10%(dez por cento) e serão apreciados pelo Presidente da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal.

Art . 99º - O detentor de cargos eletivos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ASSPMBM/RN perderão sua função quando:

  1. Em virtude do oficialato;
  2. For considerado incapaz para o exercício do cargo pela Diretoria Executiva;
  3. Deixar sem justificativa de comparecer, consecutivamente a 03(três) reuniões da Diretoria ou a 06(seis) alternadas e á 03(três) assembléias.

Art . 100º - Ao sócio que requerer sua inclusão e lhe for prestado assistência jurídica ou que for beneficiado por ação coletiva ou individual de representatividade no prazo de 90(noventa) dias, será exigido uma carência de 12(doze) meses, a contar da data do beneficio, para que o seu pedido de exclusão do quadro social seja deferido.

Art . 101º - Os órgãos administrativos da ASSPMBM/RN deliberarão, por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Art . 102º - O Presidente da ASSPMBM/RN é o seu representante legal, quando ela se anuncia coletivamente.

Art . 103º - A sede da ASSPMBM/RN terá a denominação de “CLUBE TIRADENTES”.

Art . 104º - O Presidente de Honra do “CLUBE TIRADENTES” será sempre um Subtenente ou Sargento da PMBM/RN, sócio efetivo ou excluído da PMBM/RN, escolhido em Assembléia Geral 30(trinta) dias após a posse da nova Diretoria, cujo mandato terminará com estes.

Art . 105º - A contribuição social de que trata o art. 54º e seus incisos deverá destinar 10%(dez por cento) do total arrecadado para o fundo de reserva.

Art . 106º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da ASSPMBM/RN em reunião com o Conselho Fiscal e em última instância, pela Assembléia Geral.

Art . 107º - Os membros da Diretoria Executiva não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da ASSPMBM/RN, na prática regular de sua gestão.

Art . 108º - Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações que competem a Diretoria da ASSPMBM/RN, ou seus representantes legais.


SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art . 109º - Todo o patrimônio ativo e passivo da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte, seus encargos e obrigações, passam a ser de propriedade e responsabilidade da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

Art . 110º - A atual Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Comissões e Departamentos têm as segurado o exercício de suas funções conforme normas deste Estatuto.

Art .111º - O mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal poderão ser prorrogados por um período de até 12(doze) meses, com aprovação da Diretoria Executiva, desde que homologado em Assembléia Geral.

Art . 112º - A denominação “CLUBE TIRADENTES” é de uso exclusivo da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte, não podendo ser utilizados por nenhuma outra instituição.

Art . 113º - O presente Estatuto poderá ser alterado após 01(um) ano da sua aprovação, obedecendo ao que estabelece este Estatuto.

Art . 114º - Este Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação em Assembléi a Geral, revogando-se as disposições em contrário.

ASSPMBM/RN, Natal/RN, 21 de junho de 2008.

ERIVALDO SILVA DA COSTA
Presidente Executivo da ASSPMBM/RN

BRAZ LABANCA NETO
Advogado OAB/RN 4520


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