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14 de junho de 2017

Câmara começa a discutir projeto do Senado que define o crime de abuso de autoridade

Câmara começa a discutir projeto do Senado que define o crime de abuso de autoridade

No Senado, a proposta só foi aprovada após a retirada de um dispositivo que buscava punir o juiz por divergência na interpretação da lei

A Câmara começa a discutir o projeto de lei (PL 7.596/17) do Senado que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes, além do Ministério Público. O assunto já foi discutido na Casa quando da votação do projeto (PL 4.850/16) sobre as medidas contra a corrupção. Uma emenda à proposta previu, entre outras coisas, a responsabilização de juízes e promotores que agissem com motivação político-partidária.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), presidente da comissão especial que analisou o projeto contra a corrupção, disse que foi contrário à emenda na época, porque ficou parecendo uma "retaliação" contra a Operação Lava Jato. Mas ele defende os pontos do projeto do Senado que buscam reduzir a divulgação de denúncias não comprovadas:

"Porque, muitas vezes, o que está acontecendo é que, em vez do Ministério Público, da Justiça ou da Polícia investigar e produzir provas, eles denunciam e depois investigam. Esse rito é que nós temos que mudar. A denúncia deve acontecer, deve acontecer primeiro a investigação, a produção de provas, para depois ser feita a denúncia. E tornada pública. Hoje, no Brasil, acontece o contrário. Qualquer denúncia que acontece, primeiro é dada publicidade à denúncia para depois correr atrás das provas. Não acontecendo, se inocenta a pessoa. Mas a marca, a pecha, já ficou."

O projeto sobre abuso de autoridade lista várias ações abusivas, como obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Também poderá ser punida a divulgação de gravação sem relação com a prova que se pretendia produzir, expondo a intimidade do investigado; e fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento. O projeto ainda pune a "carteirada", quando uma autoridade faz uso do seu cargo para obter vantagem ou privilégio indevido.

O deputado João Campos (PRB-GO) afirma que o texto deve ser modificado, porque foca muito na atividade policial:

"Se tem alguém no serviço público que está muito mais exposto a um abuso é o policial, dada a natureza da sua atividade. Queria destacar, por exemplo, o artigo 17 do projeto do Senado: submeter o preso internado ou apreendido ao uso de algema, ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros; quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão; ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. Mas, do jeito que está o texto, fica parecendo que o juízo da necessidade vai ser feito pelo próprio preso ou a posteriori pelo juiz, quando esse juízo tem que ser feito no momento."

Entre as punições para os crimes de abuso de autoridade, estão as penas de prisão de seis meses a quatro anos. No Senado, a proposta só foi aprovada após a retirada de um dispositivo que buscava punir o juiz por divergência na interpretação da lei.

Reportagem - Sílvia Mugnatto



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