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02 de abril de 2019

STF mantém decisão de pagamento em dia em ação da ASSPMBMRN

STF mantém decisão de pagamento em dia em ação da ASSPMBMRN

O Supremo Tribunal Federal manteve decisão favorável à Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), contra o Governo do Estado, na solicitação de manter o pagamento do salário em dia.

A ação tramita na Justiça desde 2016 e foi alvo de vários recursos do Executivo, até última instância, perante o Supremo Tribunal Federal. O processo agora está “trânsito em julgado”, ou seja, o Estado não consegue mais reverter a decisão judicialmente.

De acordo com o subtenente Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN, caso o Estado não cumpra a decisão judicial, a Associação acionará novamente seu departamento jurídico para que este tome as medidas legais cabíveis.

Na ação, é reivindicada a garantia do salário até o último dia útil de cada mês, com descumprimento sujeito a juros e correção monetária.


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