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Tramitação de Projetos de Lei

Acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei que tratam das demandas dos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte. Abaixo estão disponíveis os protocolos e links para acesso do histórico de cada Projeto de lei.

Lei de Organização Básica (LOB) PMRN
Protocolo 52603/2017-1
Clique aqui para Acessar
Lei de Organização Básica (LOB) CBMRN
Protocolo 52605/2017-1
Clique aqui para Acessar
Lei de ingresso
Protocolo 315100/2016-1
Clique aqui para Acessar
Lei do Quadro de Oficiais Administrativos
Protocolo 232324/2015-6
Clique aqui para Acessar
Lei da Diária Operacional
Protocolo 11584/2017-7
Clique aqui para Acessar

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