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07 de junho de 2017

Debate nacional discute legislação policial

Debate nacional discute legislação policial

Especialistas de Segurança Pública e líderes de associações nacionais se reunirão em Natal para debater questões como Previdência, código de ética e ciclo completo

As melhorias na Segurança Pública começam com o investimento nas instituições policiais: com uma polícia organizada e profissionais com seus direitos garantidos, a sociedade terá um melhor serviço de defesa social. Assim acreditam os líderes dos militares estaduais que estarão nesta sexta-feira (9) discutindo as legislações específicas para a categoria no I Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de Legislações Específicas, que acontece no Arituba Park Hotel durante todo o dia. Estarão em debate questões como Previdência, código de ética, prisão administrativa e ciclo partido – atuações divididas entre polícias civil e militar –, que existe apenas no Brasil, Gâmbia, Guiné Bissau e Cabo Verde.

O Seminário faz parte de uma série de eventos nacionais, proposto pela Associação Nacional de Praças (Anaspra), que discute principalmente a Previdência para policiais e bombeiros militares. Segundo o subtenente Heder Martins, vice-presidente da Anaspra, ainda não se pode afirmar que os militares estaduais ficaram de fora da Reforma da Previdência. “O relatório foi votado na Comissão Especial, mas ainda não foi votado no Plenário, por isso não podemos afirmar que está fora. No Plenário as propostas podem sofrer alterações, tanto em primeiro quanto em segundo turno”, explica o subtenente. Além disto, acrescenta, mesmo que os policiais e bombeiros não estejam nessa Reforma, podem acontecer mudanças na previdência dos militares paralelamente.

Outra questão urgente é a implantação de um ciclo completo, que objetiva empoderar todas as polícias nas competências ostensivas e investigativas. Dessa forma, a polícia militar não necessitaria levar o preso à delegacia para ele ser encaminhado à Justiça. “Atualmente há um ciclo partido. A Polícia Militar inicia a prisão, mas não dá continuidade ao caso, e a Polícia Civil termina o que não começou. Isso prejudica o sucesso da operação. Hoje no Brasil, a única polícia que realiza o ciclo completo é a Polícia Federal. Ela faz patrulhamento, investiga, realiza prisões”, defende. No caso, para implantação haveria ainda muitas discussões, a principal delas seria a divisão de campos de atuação por competência, que “poderiam ser vários: por tipo penal, por região geográfica...”, completa.

Já na defesa dos direitos da categoria, há um Projeto de Lei proveniente da Câmara dos Deputados que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. O PLC 148/2015 é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. O projeto assegura aos policiais e bombeiros militares, no julgamento das transgressões disciplinares, direitos como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também veda medida privativa e restritiva de liberdade. Este modelo já é praticado em Minas Gerais desde 2002.

Inscrições

As inscrições para I Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais são gratuitas e podem ser realizadas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp através do número (84) 99844-3169 ou pelo e-mail abm.rn@hotmail.com. O evento acontecerá durante todo o dia, por isso os participantes terão direito a um coffee break e almoço. 


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