Legislação

 

download PDF - Constituição Estadual do RN
download PDF - Estatuto dos Policiais Militares do RN
download PDF - R200 - Regulamento para as Policias Militares e Corpo de Bompeiros Militares.pdf
download PDF - Código de Processo Penal Militar
download PDF - Código Penal Militar
download PDF - Decreto N° 8.336, de 12 de fevereiro de 1982
download PDF - Decreto N° 5.262, de 17 de janeiro de 1970
download PDF - Lei nº. 7.754, de 18 de novembro de 1999

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